COMPRAMOS PRECATÓRIO
FEDERAL ALIMENTAR
Governo é acusado de vender Precatórios para bancos
Ciro Gomes acusa governo de beneficiar Instituições financeiras na comercialização de Precatórios
Uma declaração de Ciro Gomes (PDT) sobre suspeita de corrupção no pagamento de precatórios pelo governo Lula viralizou nas redes sociais. Em entrevista à CNN, no dia 2 de março, o ex-presidenciável comentou sobre a liberação de R$ 93 bilhões para o pagamento das dívidas e acusou o Executivo de “vender precatórios para bancos, poucos bancos, dois bancos, que compraram-nos com deságio de até 50%”. Segundo ele, isso seria “uma falcatrua maior que a do mensalão e do petrolão juntos”.
A reportagem buscou especialistas que esclareceram que o governo não vende precatórios, apenas realiza o pagamento das dívidas à Justiça. A venda de precatórios para terceiros com descontos pode ser feita por credores das dívidas, para receber mais rápido o dinheiro.
Consultado pelo Estadão Verifica, o Ministério Público Federal (MPF) informou que, até o momento, não há denúncia sobre o caso mencionado por Ciro Gomes. A assessoria do ex-ministro não respondeu aos contatos feitos pela equipe. Entenda:
O que são precatórios?
O precatório é uma ordem judicial para o pagamento de dívida da União, de Estados ou de municípios. Essa dívida surge quando uma pessoa ou empresa, por exemplo, ganha uma ação contra um ente público e o Judiciário emite a condenação definitiva (na qual não cabe mais recurso), estipulando o valor devido para sua inclusão no orçamento do ano seguinte.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) explica que os precatórios podem ter natureza alimentar, que decorrem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações, ou não alimentar, quando tratam de desapropriações e tributos, por exemplo.
É importante destacar que o precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda Pública envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Para as condenações abaixo desse limite, são expedidas as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Como funciona o pagamento dos precatórios pelo governo?
Os pagamentos devidos por entes públicos devem seguir a ordem de prioridades prevista no artigo 100 da Constituição. Há uma ordem cronológica de apresentação dos precatórios e além disso, uma fila de credores prioritários – por exemplo, de débitos de natureza alimentar cujos titulares tenham 60 anos de idade ou sejam ou pessoas com deficiência.
O pagamento dos precatórios estava represado pela chamada “PEC do Calote”, proposta pelo governo de Jair Bolsonaro em 2021. Essa medida estabeleceu um teto anual para o pagamento desse tipo de dívida do governo. Em razão disso, os valores excedentes ao teto foram se acumulando desde 2022. A previsão era de que o governo pagasse todos os valores extrapolados até 2027.
De acordo com o Tesouro Nacional, o atual governo herdou uma dívida de R$ 141,7 bilhões com precatórios no início de 2023, conforme levantamento realizado até dezembro de 2022