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PRECATÓRIO FEDERAL ALIMENTAR – algumas considerações
 
 

A presente pesquisa possui como objetivo, oferecer noções básicas sobre do procedimento de satisfação das demandas em face da União Federal, ou seja, pagamento de quantia certa por meio dos Precatório Federal alimentar. Não são raras as alterações legislativas, destaque-se, da própria Constituição Federal, e de leis infraconstitucionais, o que torna ainda mais dificultoso o estudo e tratamento do tema.

Relevante destacar que em função destas variações de entendimentos e dos textos normativos na própria norma constitucional positivada, prescinde de comentários os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais relativos ao Precatório Federal alimentar.

Como topo buscou-se a própria previsão constitucional em seu art 100. Como a doutrina é consideravelmente escassa às particularidades do procedimento do Precatório Federal alimentar, das obras consultadas elegeu-se as mais relevantes e importantes ao tema2. Como o método adotado é demasiadamente de compilação, há uma preocupação em deixar registrada a carência de material específico, muito embora os autores citados são de notoriedade e preparação inquestionáveis.

Inicia-se este breve resumo com uma breve abordagem do processo de execução em face da União Federal e com o estudo da definição do conceito de Precatório Federal alimentar. Busca-se desmistificar os limites da atividade do juiz da execução e da atividade do presidente de tribunais. Ato contínuo, far-se-á uma investigação da natureza jurídica das atividades desenvolvidas pelos presidentes de tribunais, na condução da ordem de pagamento do Precatório Federal alimentar.

Outra abordagem a ser feita, serão os cálculos e incidências de correção monetária e juros de mora no Precatório Federal alimentar, bem como a necessidade ou não de precatórios complementares para pagamento do Precatório Federal alimentar.

Sob estudo da ordem cronológica, buscar-se-á investigar se é possível quebrar esta ordem e em que situações. A possibilidade do “sequestro” nos casos de preterição no Precatório Federal alimentar, e na modalidade de Requisição de Pequeno Valor – RPV serão analisadas, não se esquecendo de verificar as naturezas diferentes dos créditos.

Por fim, serão analisados os efeitos do Estatuto do Idoso no procedimento do Precatório Federal alimentar e, como se dá a retenção do imposto de renda com os respectivos pagamentos no Precatório Federal alimentar.

Diferente dos litígios entre particulares, as demandas executivas em face da União Federal que visem (como regra) obtenção de valores pecuniários (execução por quantia certa) apresentam todo um procedimento e particularidade sob o regime do Precatório Federal alimentar.

É cediço que os bens públicos são insuscetíveis de expropriação, ou seja, são inalienáveis e, por conseqüência, impenhoráveis. Razões tais, que justificam um tratamento diferenciado e específico por meio do art. 730 e 731 do Código Processual Civil. Para exemplificar tal tratamento, a citação da União Federal para opor embargos à execução não possui o fardo ou ameaça de uma possível penhora.

Passada fase sem qualquer objeção do ente público, o juízo da execução, por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal, requisita ao ente fazendário que inclua no orçamento o valor do crédito, ou seja, Precatório Federal alimentar a ser posto à disposição do Poder Judiciário com conseqüente pagamento ao beneficiário.

A definição do que seja Precatório Federal alimentar, decorre da impossibilidade do juiz da execução de primeira instância remeter diretamente ao ente público, a ordem de inclusão no orçamento de determinado valor para pagamento do Precatório Federal alimentar. Das lições de Humberto Theodoro Júnior, citando Fábio Bitencourt Rosa: “Daí definir-se o Precatório Federal alimentar como a ‘requisição de um juiz de 1º grau, mediante ofício, à autoridade administrativa, que é o Presidente do Tribunal, de numerário para pagamento decorrente de decisão judicial de 1º ou 2º graus, transitada em julgado’. Na verdade, não é o Presidente que deve fornecer a quantia necessária ao pagamento do Precatório Federal alimentar, mas é ele que tem a função administrativa de promover junto à Administração o fornecimento da referida soma” para pagamento do Precatório Federal Alimentar

Sem embargo, necessária e obrigatória a participação do juiz da execução, como do Presidente do Tribunal. Em síntese, transitado em julgado a sentença, cabe ao juiz de primeira instância expedir o ofício requisitório, ou seja, Precatório Federal Alimentar o qual é encaminhado ao Presidente. Na presidência será feito o registro e certo juízo de admissibilidade quanto aos requisitos necessários. Passada esta última fase, aí sim o Presidente expedirá à União Federal Precatório Federal Alimentar.

Com relação aos prazos para pagamento, tem-se como regra que para o beneficiário receber no ano seguinte (atendidas as ordens cronológicas), deverá o Precatório Federal Alimentar chegar na Administração até o primeiro dia do mês de julho do ano em curso. Clarificando, um Precatório Federal Alimentar é expedido pelo TRF e dado entrada na fazenda 30 de junho de 2010, logo o ente federativo terá até o dia 31 de dezembro do ano seguinte, 2011, para saldar esta dívida. A razão de ser destes prazos estão diretamente relacionados às elaborações orçamentárias e pagamento do Precatório Federal Alimentar.

Discute-se na doutrina qual seria a natureza desta atividade do Presidente do TRF, no que tange o Precatório Federal Alimentar. Assim, como em todo o direito, existem duas correntes, a que defende ser tal atividade de cunho meramente administrativo e outra, minoritária, que defende ser uma atividade jurisdicional.

Nas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não restam dúvidas de que esta atividade possui natureza administrativa. No STJ, inclusive, tal entendimento está sumula por meio da Súmula nº 311: “os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de Precatório Federal Alimentar não têm caráter jurisdicional”. O STF também com o julgamento do ADI 1.098/SP deixou claro este entendimento. Acresce o Prof. Leonardo José Carneiro da Cunha:

“Exatamente porque é administrativa a atividade do Presidente do tribunal na condução do Precatório Federal Alimentar, as questões incidentais, na execução em face da Fazenda Pública, devem ser resolvidas pelo juízo que julgou a causa em primeiro grau. De fato, questões pendentes ou que surgirem após a expedição de Precatório Federal Alimentar, tais como impugnação de juros ou de acréscimos indevidos, ou ainda,  postulação de correção monetária não inserida no precatório, devem ser resolvidas pelo juízo de primeiro grau, cabendo ao Presidente do tribunal apenas processar o Precatório Federal Alimentar requisitórios expedido por ordem daquele”.

O Professor Leonardo que desmistificar com este entendimento que os incidentes de cunho jurisdicional, apesar do transito em julgado, permanece com o juiz da execução. Outros atos de administração e fiscalização da expedição até o efetivo pagamento cabem ao Presidente do Tribunal, reservadas as possibilidades de erros materiais patentes. Também não é ao acaso que dos atos e decisões na administração e condução do Precatório Federal Alimentar é impassível de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário. O enunciado da Súmula 733 do STF não deixa qualquer dúvida, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de Precatório Federal Alimentar”. Por óbvio, há de ficar atento aos limites destas decisões, sob pena de usurpações de competência e pagamento do Precatório Federal Alimentar.

Obedecidos os trâmites e as exigências da expedição do Precatório Federal Alimentar, passa-se à fase da busca pela liberação da verba. Expedido o Precatório Federal Alimentar, respeitado os prazos de inclusão, o órgão competente da União Federal deverá incluir cronologicamente o Precatório Federal Alimentar no orçamento.

Do valor inicialmente decidido pelo juízo de primeira instância até o efetivo pagamento, não há como os valores estabelecidos no instrumento requisitório,ou seja, Precatório Federal Alimentar sofram uma desvalorização monetária até o recebimento pelo beneficiário. Além de que, corriqueiras são as situações que além da correção monetária, incorrerão juros de mora.

Retoma-se com este item a divisão de competência entre o juiz de primeira instância e o Presidente do Tribunal, conseqüentemente, a divisão destas atribuições terem cunho jurisdicional ou administrativo.

Conforme mencionado, o Precatório Federal Alimentar será inscrito até o dia 1º (primeiro) de julho e deverá ser pagão até o último dia do ano seguinte. Prematura e importante conclusão, é que não há qualquer mora neste intervalo.

Quanto a correção monetária, cujo índice deve ser definido pelo juiz da execução, esta deve ser realizada no momento do efetivo pagamento ao credor (§ 1º do art. 100 da CF). Relativo a correção monetária não se faz necessário expedição de um precatório complementar, ou seja, a fazenda deverá fazer o pagamento incluindo esta correção. Numa remota hipótese de um valor global ser posto à disposição do Tribunal Regional Federal, por exemplo, para pagar o Precatório Federal Alimentar dentre outros exercícios, se resta ao 9º e 10º apenas os valores sem correção, tentar-se-á corrigir o valor do 8º da ordem cronológica e, o 10º deverá aguardar o exercício seguinte para receber seu Precatório Federal Alimentar integral e corrigido.

Fazendo ainda uso deste exemplo anterior, se o repasse realizado pela administração não foi suficiente, e o prazo do décimo colocado ter ultrapassado o dia 31 de dezembro do ano correspondente, aí sim a fazenda se constituirá em mora.

A mora da fazenda pública será iniciada exatamente no primeiro dia do ano seguinte, e não da data da inclusão do orçamento público. Logo, além da correção monetária será incluso juros de mora. Conforme dito, a correção deve ser realizada no momento do pagamento. Noutro pórtico, os juros de mora deverão ser lançados por meio de um Precatório Federal Alimentar complementar.

Da expedição do Precatório Federal Alimentar Complementar não será necessário uma nova citação, até porque não existe uma nova execução. No entanto, deverá o credor apresentar os cálculos destes juros ao juiz da execução, intimando a União Federal para manifestar-se. Sem embargo, neste específico caso trata-se de incidente de natureza jurisdicional.

Das lições de Humberto Theodoro Júnior em A Execução contra a União Federal e os Crônicos Problemas do Precatório, colhe-se – ipsis litteris – uma divisão das atribuições e competências entre o Presidente do Tribunal e o Juiz da Execução (Humberto Theodoro Júnior. Precatórios: Problemas e Soluções -Coordenação Orlando Vaz- Editora Del Rey, Belo Horizonte - MG, 2005 – Capítulo II, A Execução contra a Fazenda Pública e os Crônicos Problemas do Precatório:

I - ao juiz da execução, cabe:

1. decidir as questões incidentes que envolvam modificação ou atualização da conta em que baseou o Precatório Federal Alimentar (salvo a correção monetária até o pagamento, dentro do exercício seguinte, sem inovação do indexador fixado pela sentença exeqüenda);

2. proceder à expedição de Precatório Federal Alimentar complementar, para fins de pagamento atualizado do valor depositado a menor;

3. corrigir ou emendar a defeituosa formação do Precatório Federal Alimentar, quando se tratar de erro que não possa ser considerado material.

II – ao Presidente do Tribunal, cabe:

1. promover a atualização monetária do valor do crédito na data do pagamento, a ocorrer até o final do exercício seguinte à apresentação tempestiva do Precatório Federal Alimentar (CF, art. 100, caput);

2. proceder à correção dos erros materiais ou inexatidões dos cálculos, desde que respeite os limites do título executivo judicial fixado pelas coisa julgada. Não lhe cabe alterar a sentença exeqüenda, em nenhuma hipótese;

3. expedir à autoridade competente a requisição de pagamento, velando pelo respeito à ordem cronológica, com promoção do seqüestro inclusive, se necessário.

A ordem cronológica citada no art. 100 da CF consiste numa lista elaborada pelo órgão competente da fazenda pública, na qual contém o cadastro do Precatório Federal Alimentar enviados pelo Judiciário cronologicamente, ou seja, de acordo com a data de Apresentação. Na definição de Antônio Flávio de Oliveira: “Trata-se, portanto, de registro elaborado para efeito de controle, quanto ao cumprimento do princípio isonômico previsto na Constituição, cuja exigência encontra, também, sede infraconstitucional no art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Outro aspecto a ser discutido é a possibilidade do seqüestro tertium genus dos créditos em caso do não pagamento no prazo previsto. Defende-se como uma nova modalidade de seqüestro, haja vista peculiaridades avessas ao seqüestro conhecido no processo cautelar.

Ab initio, há de se destacar o cunho assecuratório e não definitivo do seqüestro e do arresto no processo cautelar (arts. 813 e 822 do CPC). Seguidamente, necessário também frisar que o seqüestro do Processo Cautelar é destinado à apreensão de bens específicos, restando ao arresto para apreensão de bens lato sensu, comumente valores pecuniários, para assegurar meios de pagamentos de dívida líquida e certa.

A intenção do legislador constitucional ao fazer uso do “seqüestro” do § 2º do art. 100 da CF não teve a intenção de dar cunho assecuratório a medida, ou seja, é medida totalmente satisfativa, e, também, não teve a intenção de fazer apreensão de bens específicos a semelhança do seqüestro cautelar, e sim de valores pecuniários.

Da possibilidade da medida, uma única interpretação pode ser obtida da literalidade do parágrafo segundo do art. 100 da Carta Magna em relação ao Precatório Federal Alimentar, só e somente só, mediante provocação, será possível o seqüestro do valor em caso de preterição na ordem cronológica.

Como sabido, Precatório Federal Alimentar possuem duas ordens cronológicas para seus pagamentos. Uma lista é para os Precatório Federal Alimentar (§ 1º-A, art. 100 CF) e a outra lista é para os débitos das demais naturezas. A previsão para o Precatório Federal Alimentar é taxativa. Só pode ocorrer o seqüestro se a ordem cronológica for desrespeitada.

No caso, o pedido será dirigido ao Presidente do TRF, o qual, verificando a pertinência do pedido, ouvirá previamente o Ministério Público e, ato contínuo, determinará o seqüestro da quantia necessária para satisfação do débito. Restava uma dúvida de se não fosse incluído no orçamento determinado valor de Precatório Federal Alimentar, caberia ou não o seqüestro. Tal dúvida foi suprida com o julgamento pelo STF da ADI 1662/SP na qual, em decisão unânime do pleno restou decidido que tal omissão não se equipara a quebra de ordem cronológica, ensejando a possibilidade de seqüestro.

Curioso ainda é saber contra quem este seqüestro pode ser imposto, àquele que foi beneficiado com a quebra da ordem ou à própria fazenda pública? Na opinião do Prof. Leonardo José Carneiro, com forte respaldo de Araken de Assis, ambos poderiam ser passíveis do seqüestro, um verdadeiro litisconsórcio passivo: “Parece, contudo, que o seqüestro pode incidir tanto sobre o patrimônio público como sobre o credor que recebeu antes do momento adequado, possibilitando-se, portanto, um litisconsórcio passivo no requerimento de seqüestro”.

Interessante também é saber que pode ser o legitimado ativo para este pedido de seqüestro. Imaginando uma ordem de 10 beneficiários, à espera na ordem estão o 3º ao 10º. Caso o 5º receba antes do 3º e do 4º, configurada estar a possibilidade do pedido de seqüestro. Como lógico, o terceiro foi o preterido da seqüência, este é legítimo para pedir para si o seqüestro. No entanto, o quarto beneficiário que foi o preterido mediato detém legitimidade para pedir o seqüestro em favor do 3º beneficiário, na observação de Leonardo J. Carneiro, age o 4º em substituição processual.